| I.
APRESENTAÇÃO
O presente Acordo de Utilização
é um contrato. Mesmo que firmado por
meio eletrônico, possui eficácia
e validade jurídicas em conformidade
com a legislação civil em vigor
- artigos 422 e 425 do Código Civil,
Lei nº 10.406/2002.
1: O objetivo
deste Acordo é assegurar
a efetivação e uma política
de transparência, privacidade e segurança
para ambas as partes envolvidas, os quais
permitam melhor utilização do
site Só Loteca
por seus associados conforme a Política
de Privacidade.
2: Ao cadastrar-se
é preciso que você leia e concorde
com os termos do Acordo de Utilização.
3: Caso você não
concorde com este Acordo de Utilização
não terá seu cadastro validado
nem inserido no banco de dados do Só
Loteca.
II. ASSOCIAÇÃO
A associação no site Só
Loteca não é permitida
a pessoas menores de 18 anos. Caso o internauta
seja menor de 18 anos e cadastre-se, alterando
seus dados como nome, CPF e data de nascimento,
entre outros, o Só Loteca
se exime de quaisquer responsabilidades.
III. PARTICIPAÇÃO
NO BOLÃO SÓ LOTECA
O usuário associado somente estará
participando do Bolão da semana se
fizer o pagamento dos créditos adquiridos
dentro da data e horário máximos
permitidos pelo Só Loteca
(até 13h00 de sexta-feira) e se, após
Comprar Participação
(até 14h00 de sexta-feira), constar
na Relação de Participantes
na página do site intitulada Bolão
Só Loteca.
1: Não
é permitido o pagamento da compra de
créditos com depósito em cheque
nem por envelope nas contas relacionadas em
Comprar Créditos.
O pagamento dos créditos adquiridos,
conforme este Acordo de Utilização,
deve ser feito por Transferência Bancária
via Internet Bank ou via Terminal Eletrônico,
DOC, TED, por depósito na boca do Caixa,
por Bank Fone ou por depósito via Casa
Lotérica.
2: Se os
créditos adquiridos pelo usuário
participante não forem liberados à
tempo ele não participará do
Bolão da semana, ficando para a semana
(Concurso) seguinte. Vencido o prazo de Compra
de Crédito e de Compra
de Participação, o
botão Comprar Participação
(em Saldo) ficará
indisponível. Por isso, o usuário
participante deverá fazer o pagamento
dos créditos adquiridos o mais cedo
possível.
IV. PROVENTOS
DO SÓ LOTECA
Para o pagamento dos serviços do ASSIS,
dos funcionários, dos custos de manutenção
do Só Loteca,
dos custos de transferências de valores,
entre outros, o Só Loteca
cobrará uma taxa de 10% (Dez Por Cento)
do valor total arrecadado do jogo da semana,
mais 5% do prêmio quando houver premiação.
V. DESENVOLVIMENTO
DO JOGO DA SEMANA
O Sistema que será utilizado para gerar
e imprimir os volantes do Jogo da semana será
o CCLEF4.0 de propriedade
intelectual e autoral do ASSIS.
1: O jogo
da semana será desenvolvido pelo ASSIS
conforme o valor arrecadado na semana. O método
utilizado será sempre o de Chaves
Condicionadas mesclado, ou não,
com Jogos Condicionados.
2: O jogo
da semana, após registrado na Casa
Lotérica, estará sob a custódia
do ASSIS por um período
de 90 (noventa) dias conforme a legislação.
A qualquer momento, dentro desse prazo de
90 (noventa) dias, o associado poderá,
se houver necessidade, exigir judicialmente
a comprovação desses registros.
3: Será
disponibilizado ao associado um conferidor
para que ele possa verificar o número
de volantes premiados com 14 e com 13 pontos,
quando houver premiação, bem
como para se certificar se não houve
premiação.
VI. RESGATE DE
PRÊMIOS
O associado não poderá resgatar
saldos oriundos de suas Compras de Créditos.
Os saldos disponíveis para resgates
são somente aqueles oriundos dos prêmios.
VII. ACEITE
EU LI E COMPREENDI OS TERMOS E DISPOSIÇÕES
DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO.
ESTOU CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO
SUAS CONDIÇÕES. |
